Termos de uso do Monta Pedido

Versão 1.1 · valem a partir de 05/11/2026

Resumo

Leia isto primeiro. É um resumo; os termos completos estão logo abaixo e valem juntos.

• O que é: Monta Pedido é um catálogo num link para pequenas lojas: o cliente escolhe os itens e abre a conversa no seu WhatsApp com o pedido montado.
• Grátis por enquanto: até 20 produtos com 1 foto cada. Os pedidos continuam sem limite. Não pedimos cartão nem pagamento. Se algo passar a ser pago, avisamos antes e só cobramos se você escolher.

• Sem e-mail e sem senha: você entra pelo seu link secreto e tem um código de recuperação. Quem perde o link e o código perde a conta: não temos como provar de quem ela é.

• Seus dados são seus: você baixa uma cópia e apaga tudo quando quiser, sozinho, pelo próprio produto.

• Preço de fundador: se abrirmos um plano pago, quem garantiu o preço de fundador poderá contratar por R$ 199 por ano, travado enquanto a assinatura durar. O botão só grava a data na sua conta. Não cobra nada e não obriga você a nada.

• Limites que valem a pena você saber: não garantimos que o serviço nunca saia do ar; a nossa responsabilidade tem limite quando a lei permite (cláusula 11). Não substitui contador, advogado ou outro profissional; o preço e o que você anuncia no catálogo são decisão e responsabilidade sua.
• Quem oferece: Capixel, nome comercial de uma pessoa física, ainda sem CNPJ, Cachoeiro de Itapemirim (ES), Brasil. Contato: o formulário de pedidos (sem e-mail: a resposta aparece na própria página).

1. Quem oferece e o que são estes termos

Monta Pedido é oferecido por Capixel, nome comercial de uma pessoa física, ainda sem CNPJ, em Cachoeiro de Itapemirim (ES), Brasil ("nós"). Contato para qualquer assunto, inclusive reclamação: o formulário de pedidos.

Ao usar o Monta Pedido, você aceita estes termos e a Privacidade. Se não concordar, não use. Estes termos seguem a lei brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a LGPD (Lei 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

2. Quem pode usar

• Pessoas maiores de 18 anos e com capacidade para contratar, ou empresas representadas por quem pode contratar por elas.
• O Monta Pedido é feito para o trabalho e para o pequeno negócio. Não é voltado a crianças e adolescentes.
• Se você usa em nome de uma empresa, declara que pode aceitar estes termos por ela.

3. Sua conta: entrar sem e-mail e sem senha

• Não pedimos e-mail nem senha. Ao começar, o Monta Pedido cria um link secreto e um código de recuperação, mostrados uma vez. Guardamos só uma marca irreversível (hash) deles, nunca o valor.
• Quem tiver o link entra na sua conta. Guarde num lugar só seu e não repasse. Se achar que alguém o viu, use Trocar meu link: o link e o código antigos param de valer.
• Quem perde o link e o código perde a conta. Sem e-mail, não temos como provar quem é o dono e, por isso, não conseguimos recuperar a conta por você.
• Uma conta por pessoa ou negócio. Dados falsos ou uso para enganar podem levar à suspensão (cláusula 12).

4. Grátis, limite e se algo passar a ser pago

• O Monta Pedido é grátis por enquanto: nesta versão não há cobrança, não pedimos cartão e não existe plano pago aberto. Grátis por enquanto: até 20 produtos com 1 foto cada. Os pedidos continuam sem limite.
• Não prometemos que o grátis dure sem fim. O portfólio pode passar a ter partes pagas ou mudar de limite.
• Se algo que hoje é grátis passar a ser pago, avisamos pelo menos 30 dias antes, no aviso dentro do produto (faixa na primeira tela e página de Avisos). Só cobramos de quem escolher contratar. Quem não escolher não é cobrado, mas a parte paga deixa de estar disponível e você pode baixar os seus dados antes (CDC, art. 6º, III, e art. 39, III).
• Enquanto não há pagamento, não há o que cancelar nem o que devolver. Se um dia houver assinatura, ela terá termos próprios, com cancelamento e desistência de 7 dias (CDC, art. 49; Decreto 7.962/2013, art. 5º), e você os lê antes de pagar.

5. Preço de fundador

• Na tela aparece o preço: R$ 199 por ano, travado enquanto a sua assinatura durar. O plano pago ainda não abriu.
• O botão Garantir preço de fundador grava na sua conta a data do clique e mais nada. Nada é cobrado e você não assume compromisso.
• Se abrirmos o plano pago, você poderá contratá-lo por esse preço, e avisamos antes pelo aviso dentro do produto. Se você nunca contratar, nada é devido. Não prometemos data para o plano abrir, nem que ele abra.
• Se você cancelar a assinatura depois de contratar, o preço de fundador acaba e valem o preço e as regras da tabela do momento. Depois de contratar, o preço do seu plano não muda de forma unilateral (CDC, art. 51, X).
• Apagar a conta apaga a reserva. A oferta e o preço obrigam quem os faz (CDC, arts. 30 e 35): por isso só escrevemos o que podemos cumprir.

6. Seus dados: baixar e apagar quando quiser

• No produto, em Meu catálogo: Baixar meus dados gera um arquivo com o que guardamos de você; Apagar minha conta (digite APAGAR e toque em Apagar catálogo e fotos) apaga o catálogo, os produtos, as fotos e as sessões, sozinho, sem pedir a ninguém, e não dá para desfazer. O que você apaga sai do banco na hora; as cópias de segurança do banco expiram em até 35 dias.
• O que sobra depois de apagar: poucas marcas anônimas no navegador (a origem do primeiro acesso, a data do último uso e duas marcas de "já usou" e "clicou no preço de fundador"), que servem só para contar o uso sem repetir. Elas não têm nome, número nem identificador, e não ligam você à conta apagada. Para tirá-las também, limpe os dados do site nas configurações do navegador.
• Guardamos mais do que isso só se a lei obrigar. Hoje não há nada nesse caso: não cobramos, então não há registro de cobrança nem fiscal.

7. Dados de outras pessoas que você coloca no Monta Pedido

• O Monta Pedido não foi feito para guardar dados dos seus clientes ou de outras pessoas, e não pede esses dados. Se você mesmo colocar dado de outra pessoa no produto, quem responde por isso perante ela é você; nós só guardamos para o serviço funcionar e apagamos junto com os seus dados (LGPD, arts. 5º, VI e VII, e 39).
• Não use o Monta Pedido para guardar dado sensível (saúde, religião, política, biometria), de crianças ou de documentos (LGPD, art. 11).

8. Inteligência artificial

• O Monta Pedido não usa inteligência artificial.

9. Regras de uso

Você concorda em não:

• usar o Monta Pedido para algo ilegal, para enganar pessoas ou para mandar mensagem a quem não pediu (spam);
• tentar invadir, sobrecarregar ou testar a segurança do serviço sem a nossa autorização por escrito;
• copiar, revender ou fazer engenharia reversa do serviço, salvo o que a lei permitir;
• usar acesso automatizado (robôs, raspagem) além do uso normal;
• colocar conteúdo que viole direito de outras pessoas (autoral, imagem, privacidade) ou que a lei proíba.

Você responde pelo que coloca no produto. Se recebermos uma ordem judicial ou um aviso fundamentado sobre conteúdo ilegal, podemos tirar o conteúdo do ar e avisamos você quando a lei permitir (Marco Civil da Internet, art. 19, na forma como o Supremo Tribunal Federal o interpreta).

10. Disponibilidade, suporte e mudanças

• Trabalhamos para o serviço ficar no ar, mas pode haver interrupção (manutenção, falha de internet ou de fornecedor). Não garantimos funcionamento sem falhas.
• Suporte: o formulário de pedidos. Não prometemos prazo de resposta ao suporte; os pedidos sobre dados pessoais respondemos em até 15 dias (LGPD, art. 19, II; Privacidade, seção 6).
• Podemos melhorar e mudar o Monta Pedido. Se uma mudança piorar o que você usa, avisamos pelo menos 30 dias antes no aviso dentro do produto, e você pode baixar os seus dados. Mudar estes termos segue a mesma regra. A versão em vigor fica em /legal/termos/, com a data (CDC, art. 51, XIII).

11. Limite da nossa responsabilidade

• Respondemos pelos danos que a lei manda responder, inclusive por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14). Nada aqui tira direito que a lei garante a você.
• Monta Pedido é uma ferramenta de apoio. Não substitui contador, advogado ou outro profissional; o preço e o que você anuncia no catálogo são decisão e responsabilidade sua. Você decide o que fazer com as informações que ele mostra.
• Quem perde o link e o código de recuperação perde a conta. Isso não é falha do serviço.
• Como o serviço é grátis, na medida em que a lei permitir não respondemos por lucro que você deixou de ter nem por falha causada por você, por terceiros fora do nosso controle (como queda geral de internet) ou por força maior. Esse limite não vale para dolo (intenção), para danos pessoais nem para o que a lei não deixa limitar.

12. Encerramento

• Por você: a qualquer hora, apagando os seus dados (cláusula 6).
• Por nós: podemos suspender ou encerrar o seu acesso se você descumprir as regras da cláusula 9, com aviso no produto sempre que possível, salvo risco imediato de segurança ou ordem legal.
• Se o Monta Pedido acabar: avisamos pelo menos 30 dias antes, no aviso dentro do produto, e deixamos você baixar os seus dados.

13. Propriedade intelectual e marcas de terceiros

• O Monta Pedido, a marca, o código e o visual são nossos ou usados com licença. Você recebe o direito de usar o serviço, de forma pessoal, não exclusiva e que não se transfere (Lei 9.609/1998, Lei de Software). O que você coloca no produto continua seu.
• O Monta Pedido não embute programas de terceiros no código que roda no seu navegador (nenhuma dependência de fora, conferida no registro de decisões do produto).
• Nomes e marcas de terceiros citados (por exemplo, WhatsApp e Pix) são de seus titulares. O Monta Pedido não é afiliado, patrocinado nem aprovado por eles (Lei 9.279/1996, arts. 124, XIX, e 129).

14. Lei e foro

• Se a lei considerar você consumidor, qualquer ação pode ser proposta no foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I). Antes disso, tentamos resolver pelo formulário de pedidos.
• Se você usa como empresa e a lei não o protege como consumidor, o foro é o da comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES.
• Se uma cláusula for considerada inválida, as outras continuam valendo.

15. O seu catálogo público, as fotos e as denúncias

• Quem vê o quê: o nome da loja, o WhatsApp, a chave Pix (se você puser), os produtos, os preços, as descrições e as fotos aparecem para quem tiver o link do seu catálogo. Só escreva o que pode ser público. O número que você coloca é para onde o cliente manda o pedido.
• O pedido não passa por nós: o pedido é montado no aparelho do seu cliente e abre a conversa no seu WhatsApp. Ele só chega se o cliente tocar em enviar. Não guardamos o pedido nem o que o cliente escreveu. A conversa no WhatsApp segue as regras do WhatsApp.
• Fotos: 1 por produto, só do produto. Não envie foto de pessoas, de crianças nem de documentos. A foto é regravada no seu aparelho antes de subir (menor e sem os dados escondidos, como o GPS). Você responde pelos direitos de imagem e autorais das fotos e dos textos que publicar.
• Denúncia e revisão: qualquer pessoa pode denunciar um catálogo pelo rodapé dele, escolhendo um motivo numa lista; guardamos só o motivo e o dia, nada de quem denunciou. O catálogo com 3 denúncias sai do ar, e as fotos param de ser servidas, até a nossa revisão. Você vê o aviso em Meu catálogo. Revisamos os catálogos escondidos e voltamos ao ar o que estiver certo; não prometemos prazo. Conteúdo ilegal pode ser tirado do ar a qualquer hora (Marco Civil da Internet, art. 19, como o Supremo Tribunal Federal o interpreta).

16. Fale com a gente

o formulário de pedidos · Capixel, nome comercial de uma pessoa física, Cachoeiro de Itapemirim (ES), Brasil. Dúvida ou reclamação sobre dados pessoais: veja a Privacidade, cláusula 1.

Normas citadas (links oficiais, lidos em 04/11/2026; art. 19 da LGPD relido em 05/11/2026)

• Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, arts. 6º, 14, 30, 35, 39, 49, 51 e 101: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm
• Decreto 7.962/2013 (comércio eletrônico), art. 5º: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm
• LGPD, Lei 13.709/2018, arts. 5º, 11, 19 e 39: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
• Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, art. 19: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
• Lei de Software, Lei 9.609/1998: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9609.htm
• Lei da Propriedade Industrial, Lei 9.279/1996, arts. 124 e 129: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm